Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal - Tráfico de drogas - Sentença condenatória - Apelo defensivo quanto à dosimetria - Primeira fase - Quantidade, variedade e natureza da droga que preponderam, nos termos da Lei 11343/06, art. 42, sendo plenamente justificada a exasperação da pena basilar em 1/6 - Segunda Fase - Agravante da dupla reincidência, sendo uma delas específica, parcialmente compensada com a atenuante da confissão - Multireincidência específica que impede a compensação integral com a confissão - Terceira Fase - Inaplicável o redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, tendo em vista a quantidade e natureza das drogas e em razão da reincidência específica do apelante - Regime fechado adequado para prevenção e repreensão do crime sob judice, tanto pelo patamar de pena alcançado, quanto pela periculosidade do agente, voltado a práticas criminosas, aliado, ainda, à gravidade concreta do delito, tendo em vista a quantidade de entorpecente apreendida, e sua natureza nefasta - Inviabilidade, pelas mesmas razões, da substituição da pena privativa por restritiva de direitos - Recurso defensivo improvido