Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONVERSÃO DO REGIME SEMIABERTO EM PRISÃO DOMICILIAR -

Sentenciado que ostenta condenação transitada em julgado, ao cumprimento da pena de 01 ano e 02 meses de reclusão, em regime semiaberto, sendo determinada a expedição de mandado de prisão - Agravante que ostenta endereço fixo e ocupação lícita, além de possuir uma filha de 03 anos, estando sua esposa desempregada, necessitando ambas dos cuidados do réu para manutenção diária da vida - Pretensão à substituição do local de cumprimento da pena - Inadmissibilidade - Análise da LEP, art. 117, III - Exigência de que esteja cumprindo pena no regime aberto - Excepcionalidade exigida para o deferimento da prisão domiciliar que não se encontra presente - Medidas cautelares previstas no CPP, art. 318 inaplicáveis na espécie, tratando-se de prisão decorrente de sentença condenatória transitada em julgado - Decisão mantida - Agravo improvido (voto 49912)... (Continua)