Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais - Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência postulado pela autora objetivando compelir o réu a reativar e a restabelecer o acesso à conta pessoal mantida na rede social «Instagram - Insurgência da autora - Não acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, por ainda não formada a relação jurídico-processual na origem quando da prolação da decisão agravada, observados os arts. 9º, parágrafo único, I, e 300, §2º, do CPC - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300, de modo que deve ser aguardada a instauração do contraditório e eventual produção de provas, até para que o douto Juízo de origem tenha melhores subsídios para analisar a controvérsia - Impossibilidade de se inferir, com segurança, ao menos neste momento processual, os motivos pelos quais se procedeu à suspensão/exclusão da conta da agravante, apenas sendo possível concluir que a desativação se deu em razão de violação aos termos de uso da plataforma - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO