Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - COBERTURA DE MEDICAMENTO - REMÉDIO DOMICILIAR - VEROSSIMILHANÇA DA IMPRESCINDIBILIDADE PARA O TRATAMENTO E URGÊNCIA CARACTERIZADA -

Agravante que contesta o dever de custeio do fármaco Tocilizumabe (nome comercial Actemra) de uso subcutâneo por não constar do rol da ANS e ser domiciliar - Rejeição da preliminar de ausência de dialeticidade recursal - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Laudo do médico assistente que atestou diagnóstico de Arterite de Células Gigantes e indicou a imprescindibilidade do tratamento medicamentoso contínuo para evitar risco de morte e perda da visão - Fato de o remédio ter sido prescrito para aplicação domiciliar por meio de caneta injetável que não afasta a verossimilhança do direito autoral - Aparente imprescindibilidade do medicamento para o tratamento que torna impositiva a cobertura, em prestígio à função social do contrato de plano de saúde - Eficácia científica decorrente de previsão em bula e de notas do Nat-Jus - Elevada urgência relativa a grave risco ao paciente que impõe a prevalência dos interesses do agravado nesse momento processual - Precedentes deste TJSP em caso de custeio do Tocilizumabe para pacientes com Arterite de Células Gigantes - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)