Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - Recorrentes postularam a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça ao interpor o recurso. Apreciação da gratuidade deve ser feita antes da abertura do prazo para resposta, nos termos da Lei 9.099/95, art. 42 e da Súmula 166/FONAJE. Princípio do duplo grau de jurisdição. Retorno dos autos à origem para apreciação inicial do pedido de gratuidade da justiça. Ementa: RECURSO INOMINADO - Recorrentes postularam a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça ao interpor o recurso. Apreciação da gratuidade deve ser feita antes da abertura do prazo para resposta, nos termos da Lei 9.099/95, art. 42 e da Súmula 166/FONAJE. Princípio do duplo grau de jurisdição. Retorno dos autos à origem para apreciação inicial do pedido de gratuidade da justiça. RECURSO NÃO CONHECIDO