Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Desapropriação. Cumprimento de sentença. Iniciado pelo espólio. Admitida a substituição do espólio pelos herdeiros. Questão já decidida. CPC, art. 505 e CPC, art. 507. Advogado do espólio representava uma herdeira e indicou causídicos que representavam os demais, para intimação, não realizada. Ingresso posterior de quatro herdeiros. Cabimento. Procuração atualizada e substabelecimento sem reservas. Embargos de declaração rejeitados. Recurso interposto por um herdeiro, que aproveita aos demais. CPC/2015, art. 1005. Deve o juízo determinar a intimação do herdeiro faltante, na pessoa da sua advogada. Extinção do incidente que cumpre afastar. Recurso provido... (Continua)