Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REVISIONAL -
Verba honorária fixada com base no valor condenatório, que não remunera de forma satisfatória o patrono da apelante - Apreciação equitativa - Possibilidade - CPC, art. 85, § 8º e Tema 1076 do C.STJ - Honorários advocatícias majorados para R$ 1.200,00 - Danos morais - Inovação recursal - Inadmissível apreciação nesta fase recursal - RECURSO PROVIDO, em sua parte conhecida.... ()
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