Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. O debate travado nos autos envolve questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (art. 840, §§ 1º e 3º, da CLT, esse incluído pela Lei 13.467/17) , razão pela qual prudente o reconhecimento da transcendência jurídica da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Contudo, examinando o teor do Recurso de Revista, o que se depreende é que a parte Recorrente não observou pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal contida no CLT, art. 896, § 1º-A, I, na medida em que não indicou o trecho do acórdão regional que contém a tese impugnada. Por consequência lógica, a conclusão a que se chega é a de que também não houve o cotejo analítico de teses. Diante de tais considerações, deve ser mantida a decisão agravada, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, ainda que por fundamento diverso. Agravo conhecido e não provido.