Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Maus tratos e vias de fato - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Absolvição por fragilidade de provas - Impossibilidade - Condenação mantida.

Pena-base acima do mínimo legal quanto aos maus tratos - Circunstâncias do crime denotam maior reprovabilidade à conduta - Parâmetros do CP, art. 59 atendidos. Redução da pena em face da confissão parcial - Impossibilidade - Inteligência da Súmula 231 do E. STJ. Recurso improvido.