Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 563.6249.9003.9773

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de procedimento comum c/c pedido de tutela de urgência. Compra e venda de semoventes mediante pagamento com cheques pós-datados, que foram devolvidos sem provisão de fundos. Irresignação contra decisão que deferiu o arresto cautelar e remoção dos bovinos negociados pelas partes, ou, não sendo localizados os bovinos do autor, outros equivalentes com a marca dos réus. Descabimento. Presença dos requisitos do CPC, art. 300 e elementos apresentados nos autos que indicam o descumprimento das obrigações por parte dos demandados, bem como o alto número de demandas em face dos réus em demandas similares. Alegação de que os semoventes em posse dos agravantes são todos impenhoráveis, por se tratar de garantia dada em cédula rural, não comporta acolhimento, em razão da ausência de comprovação de que os semoventes são os mesmos animais dados em garantia na cédula hipotecária rural. Ausência de comprovação de que os bovinos dos autores não estão mais na posse dos réus. Justificativa insubsistente, pois se trata de arresto de bens determinado pelo juízo singular. Garantia para o resultado útil do processo, no caso de procedência da ação, evitando-se a dilapidação patrimonial. Semoventes que, se encontrados para o arresto, serão guardados e conservados com depositário fiel. Decisão mantida. Recurso improvido.... ()

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