Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA CONCORRENTE DOS ENTES FEDERADOS. PORTADORA DE HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTÊMICA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. OBRIGAÇÃO QUANTO AO FORNECIMENTO DO INSUMO PELO MUNICÍPIO. ADMISSIBILIDADE. 1. Há solidariedade entre os entes federados no atendimento das demandas por atendimento no âmbito da saúde, de modo que cabe a parte Ementa: RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA CONCORRENTE DOS ENTES FEDERADOS. PORTADORA DE HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTÊMICA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. OBRIGAÇÃO QUANTO AO FORNECIMENTO DO INSUMO PELO MUNICÍPIO. ADMISSIBILIDADE. 1. Há solidariedade entre os entes federados no atendimento das demandas por atendimento no âmbito da saúde, de modo que cabe a parte necessitada direcionar a ação em face de um ou outros entes da Federação (Tema 793 do STF). 2. Havendo comprovação por relatório médico, o Município é solidariamente responsável pelo fornecimento do medicamento prescrito à pessoa idosa e economicamente hipossuficiente, acometida por hipertensão arterial sistêmica, em razão direito reconhecido no CF/88, art. 196. 3. Requisitos do Tema 106 do STJ atendidos. RECURSO NÃO PROVIDO.