Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS -

Prisão preventiva decretada por suposta prática dos crimes de Organização Criminosa, Parcelamento Irregular de Solo Urbano, Ocultação de Bens (Lei 12.850/2013, art. 2º, «caput; Lei, art. 50, I 6.766/79, na forma do CP, art. 71, por 49 vezes; Lei, art. 50, I 6.766/79, na forma do CP, art. 71, por 253 vezes; e Lei 9.613/98, art. 1º, § 4º, todos nos termos dos arts. 29 e 69, ambos do CP). Duplicidade de impetração. Ordem não conhecida... (Continua)