Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Cartão de crédito consignado - Recurso do réu - Pedido autoral fundamentado na alegação de vício de consentimento quanto à natureza do contrato - Ausência de irregularidade - Contratação comprovada e demonstrado que a requerente tinha plena compreensão das condições estabelecidas - Histórico de regular utilização do cartão de crédito consignado a reforçar tal quadro - Não ocorrência das hipóteses do art. 138 do CC e do CDC, art. 46 - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Recurso do réu provido para julgar a ação improcedente.