Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação defensiva. Processo sujeito à disciplina da Lei 8.069/1990 (ECA). Sentença de procedência da representação, com aplicação de MSE de semiliberdade, pela prática dos atos infracionais análogos aos crimes de tentativa homicídio, lesão corporal e ameaça. Recurso que persegue a aplicação de medida socioeducativa de liberdade assistida e tratamento psiquiátrico. Alegação de que a Adolescente possui problemas psíquicos decorrentes dos inúmeros traumas vividos e que, em relação ao ato infracional análogo à tentativa de homicídio, não restou configurado o animus necandi, pelo que não merece ser punida com MSE restritiva de liberdade. Mérito que se resolve em desfavor da Recorrente. Materialidade e autoria positivadas. Conjunto probatório apto a ensejar o acolhimento da imputação. Instrução reveladora de que a Representada (acolhida na instituição Casa Lisaura Ruas), insatisfeita porque a vítima Renata (também acolhida) relatou às Educadoras que ela estava em poder de um prestobarba, na iminência de se cortar, agrediu a Vítima com socos e puxões de cabelo. Na sequência, mesmo após ser contida, a Representada se dirigiu à cozinha e, em poder de uma faca, partiu em direção à Renata, dizendo que iria matá-la, mas foi contida por uma Educadora, que conseguiu desarmá-la. Apelante que, na mesma data, por motivo de ciúmes de um namorado em comum, ameaçou a vítima Joseane (também acolhida), dizendo que iria matá-la. Tese de ausência de animus necandi que não merece acolhida. Apelante (confessa) que, mesmo após agredir a vítima Renata, pegou uma faca e disse que iria matá-la, iniciando os atos executórios, reforçando a tese de que atuou com ânimo subjetivo direcionado à prática homicida. Resultado que somente não sobreveio por circunstâncias alheias à vontade da Representada, considerando que, com muito esforço, ela foi desarmada por uma cuidadora, que conseguiu retirar a faca de sua mão. Vítima Renata que, além disso, estava sonolenta, sob efeito de medicação, e, portanto, com a capacidade de defesa reduzida. Inexistência de prova cabal de que a Apelante, ao tempo da conduta, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, ciente de que compete à Defesa o ônus probatório sobre a incidência de qualquer hipótese que exclua a tipicidade ou a concreção de eventual tipo permissivo ou de exculpação (CPP, art. 156). Juízos de restrição e tipicidade prestigiados, reunidos, no fato concreto, todos os seus elementos constitutivos. Medida socioeducativa (semiliberdade) que deve ser mantida. Ato infracionais praticados mediante emprego de grave ameaça e/ou violência à pessoa. Adolescente que registra outras passagens pelo sistema de proteção. Espécie que recomendaria inclusive a aplicação da medida de maior restritividade (internação - ECA, art. 122, I). Recurso a que se nega provimento.