Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 564.6467.8729.0484

1 - TJSP INVENTÁRIO. TRANSFERÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO DOS BENS E ENTREGA DAS CHAVES. CASO EM QUE A QUESTÃO FOI ANTERIORMENTE DECIDIDA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU, SEM INSURGÊNCIA DA ORA AGRAVANTE. PRECLUSÃO OPERADA. DESCABIMENTO, POIS, DA TENCIONADA REABERTURA DA DISCUSSÃO DA MATÉRIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 507. RECURSO DESPROVIDO

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