Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de reparação de danos - Decisão que determinou a prestação de caução em dinheiro por estarem os autores residindo na Austrália - Inconformismo dos autores - Cabimento - Conhecimento do recurso, diante do cabimento da aplicação da tese da taxatividade mitigada do CPC, art. 1.015, fixada pelo Colendo STJ - Caução não será exigida quando for dispensada em acordo ou tratado internacional de que o Brasil seja signatário - Convenção de Haia sobre Acesso à Justiça sendo os dois países signatários - Dispensa de caução prevista no art. 83, I do CPC e Decreto 8.343/14, art. 14- Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)