Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS. JÚRI. CONDENAÇÃO SUPERIOR A 15 ANOS. EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA. VIABILIDADE.

execução imediata da condenação imposta pelo Conselho de Sentença é indeclinável, pois representa manifestação legítima operada a partir de alteração legislativa que buscou conferir eficácia concreta ao comando judicial popular (CPP, art. 492, I, «e). ... (Continua)