Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal - Tráfico de entorpecentes - Condenações - Recursos defensivos - Procedência do recurso interposto por Marcelo - Provas insuficientes para a condenação - Versão exculpatória plausível e que impossibilita sua condenação - Recurso interposto por Alexandre improcedente - Tráfico devidamente comprovado - Pena-base fixada acima do patamar mínimo nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42 - Manutenção - Confissão espontânea - Inexistência - Súmula 630/STJ - A confissão espontânea exige admissão do tráfico e não a mera posse de entorpecentes - Regime inicial fechado corretamente fixado ante o quantum da pena privativa de liberdade, reincidência e circunstância judicial negativamente valorada - Recurso interposto por Marcelo provido e recurso interposto por Alexandre não provido.