Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL.

Rescisão contratual. Compra e venda de imóvel. Sentença de parcial procedência, que declara a rescisão do contrato, por culpa da vendedora, e determina a devolução integral dos valores pagos, em parcela única. Rescisão do contrato em razão de comprovado e confesso atraso na entrega do empreendimento, superado o prazo de tolerância de 180 dias. Imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador integralmente. Súmula 543/STJ. Em se tratando de rescisão por culpa da vendedora, o termo inicial dos juros é a data de citação, consoante CCB, art. 405. Indenização por perdas e danos bem estipulada da data de início da mora até a rescisão do contrato. Expedição de habite-se que não serve como comprovação de entrega do imóvel. Súmula 160 deste Tribunal. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v.45326)... (Continua)