Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. SINDICATO. AÇÃO COLETIVA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO OBSERVA OS REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. 1 - A Lei 13.015/2014 exige que a parte impugne, nas razões recursais, todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, consoante o, III do § 1º-A do CLT, art. 896. 2 - No caso concreto, constata-se que o recurso de revista não preencheu o requisito previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, III, visto que o sindicato-autor limita-se a impugnar o acórdão regional com base no argumento de que o juiz era obrigado a designar a perícia técnica para a averiguação da insalubridade, independentemente de seu requerimento expresso. O sindicato-autor não impugnou o fundamento de que teria requerido, expressamente, em primeira instância, o julgamento antecipado do mérito com base nas provas já existentes àquela altura da instrução processual, não obstante a ausência de produção de prova pericial até tal momento. 3 - Desse modo, como não foram impugnados todos os fundamentos da decisão recorrida, fica inviabilizada a aferição da procedência da argumentação jurídica lançada nas razões do recurso de revista denegado. 4 - Prejudicada a análise da transcendência quando o recurso de revista não preenche pressuposto de admissibilidade. 5 - Agravo de instrumento a que se nega provimento.