Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. PERCENTUAL DE INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DE REDUÇÃO DE CAPACIDADE LABORATIVA. INDENIZAÇÃO DE PERÍODO ESTABILITÁRIO. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. EXAME DE TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO.

O apelo não preencheu os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, quais sejam a transcrição dos trechos correspondentes ao prequestionamento das controvérsias e o cotejo analítico das teses, daí por que, inviabilizado o exame do mérito recursal, está prejudicado o exame de transcendência das matérias. DANOS MATERIAIS. PENSIONAMENTO. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. REDUTOR DE 30%. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Na hipótese dos autos, a expectativa de vida do autor, na ocasião da elaboração do laudo pericial - segundo registrado no acórdão recorrido -, era de mais 32,6 anos. Nesse contexto, assim como tem entendido esta Corte Superior, afigura-se proporcional e razoável a aplicação de redutor de 30% (trinta por cento) sobre o quantum indenizatório. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO DE SALÁRIOS. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO RECURSAL DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO CLT, ART. 896, § 1º-A, II. ARESTOS INESPECÍFICOS. SÚMULA 296/TST, I. EXAME DE TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. O apelo não atende ao disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, II, conforme o qual é ônus da parte «indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional. A mera indicação de dispositivos no cabeçalho do capítulo relativo à matéria impugnada, como realizado pelo autor, não alcança a finalidade prevista pela referida norma processual. 2. Os arestos transcritos para confronto de teses, nos termos da Súmula 296/TST, I, uma vez que não revelam identidade de premissas fáticas (ausência de especificidade), não se prestam à comprovação do alegado dissídio jurisprudencial. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)