Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL.

Decisão de primeira instância que deferiu a antecipação da tutela, «para o fim de determinar a suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas inerentes aos direitos adquiridos pelo autor (fls. 42/44), além das taxas inerentes à unidade (conservação, melhoramentos e contribuição social slim) e IPTU, devendo as requeridas se absterem se praticar atos visando sua cobrança". Pleito de reforma. Não acolhimento. Presença dos requisitos autorizadores da medida, nos termos do CPC, art. 300. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)