Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração. Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de condenação em danos morais. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a Impugnação. Recurso do executado. Pretensão do recorrente para que seja afastada a aplicação da multa diária por não ter sido intimado pessoalmente. Descabimento. Intimação pessoal verificada. Manutenção da condenação em astreintes. Pretensão do recorrente para que sejam afastados os juros moratórios. Acolhimento. Valor das astreintes que se mostra adequado, sendo cabível apenas a incidência de correção monetária, sem acréscimo de juros de mora, sob pena de configuração de bis in idem. Decisão reformada em parte. Recurso provido em parte. Embargos declaratórios opostos pelo agravante. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Recurso que não se presta ao reexame da causa. Inconformismo de caráter infringente. Requisitos do CPC/2015, art. 1022, não preenchidos. Desnecessidade de prequestionamento.

Embargos rejeitados, tangenciando a litigância frívola