Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO -

Receptação e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (arts. 180, caput, do CP; e 10 da Lei Lei 9.437/97) - Paralelas condenações por roubos majorados e homicídios qualificados. Crimes impeditivos à concessão do benefício, cujas penas não foram integralmente cumpridas - Inteligência do Decreto 11.302/2022, art. 7º, I e II. Vedação do art. 11, «parágrafo único, do diploma normativo. Irrelevância da ausência de concurso entre os crimes impeditivos e aqueles que se pretende indultar. Unificação das penas. Jurisprudência atual do STJ e do STF - Impossibilidade decorrente, ainda, da reincidência (art. 12, do édito presidencial) - Agravo desprovido... (Continua)