Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA - SEGURO NÃO CONTRATADO PELO AUTOR - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELAÇÕES DA RÉ E DO AUTOR

Apelação da ré: - Pedido de improcedência da ação - Não acolhimento - Cabe à ré a prova da regularidade da cobrança do seguro - Inteligência do CDC, art. 6º, VIII - A perícia grafotécnica não foi realizada porque a ré não efetuou o pagamento dos honorários periciais - Correta a declaração de nulidade do contrato - Sentença mantida. ... (Continua)