Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL -

Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Desconto indevido realizado pela CONAFER em valores recebidos por aposentado pelo INSS - Sentença de procedência para declarar inexistente a relação jurídica entre as partes, impor devolução simples dos valores descontados do benefício da autora e condenar a ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) - Insurgência da autora, requerendo a devolução em dobro dos valores e o arbitramento de honorários com base no art. 85, §8º-A, do CPC - Devolução em dobro - Deferimento - Inteligência, no caso concreto, do parágrafo único, do CDC, art. 42, em consonância ao entendimento consolidado no EAREsp 676.608, do C. STJ - Juros e correção monetária nos termos das Súmulas de 43 e de 54, ambas do C. STJ - Honorários bem arbitrados, não sendo o caso de aplicação do art. 85, §8º-A, do CPC - Recurso provido em parte... (Continua)