Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação de serviços advocatícios. Honorários sucumbenciais. Pretensão do autor de rateio proporcional de valores levantados por advogado antecessor das rés, a partir de demandas em que afirma o autor terem ambos atuado conjuntamente. Conjunto probatório absolutamente vazio quanto a eventual atuação conjunta nos autos das demandas apontadas. Autor que admite não ter assinado petições ou participado de atos processuais, afirmando, contudo, ter colaborado com o advogado ali constituído por meio da extração de cópias e elaboração de rascunhos. Aspectos irrelevantes para a determinação de qualquer direito a honorários sucumbenciais, destinados ao advogado formalmente responsável pela condução processual em favor da parte vencedora. Circunstâncias outras que, no caso concreto, depõem contra a versão do autor. Pretensão temerária e voltada à obtenção de enriquecimento sem causa. Litigância de má-fé configurada. Aplicação de multa. Honorários sucumbenciais quanto ao presente feito fixados no patamar mínimo do CPC, art. 85, § 2º, e não suscetíveis de redução. Sentença de improcedência mantida. Apelação do autor desprovida, com imposição de sanção.