Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Relação de consumo - Consórcio de bem móvel - Desistência pela consorciada - Sentença de parcial procedência - Apelo da autora - Sem razão - DANOS MORAIS não configurados - Situação descrita na petição inicial que, claramente, não é capaz de gerar abalo emocional ou sofrimento psíquico, tampouco ofensa aos direitos de personalidade da autora - Mero aborrecimento - Inaplicabilidade da teoria do desvio produtivo, que não pode ser invocada de forma genérica e abstrata - Simples transcurso do tempo que, por si só, não gera o dever de reparação, mas somente aborrecimentos inerentes ao convívio em sociedade - Necessidade de que haja elementos mínimos a indicar que o consumidor, na busca pela resolução do problema, sofreu perda de tempo considerável, prejudicando o desenvolvimento de suas atividades cotidianas - Precedentes - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - Art. 85, § 8º-A, do CPC - Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil que não vincula o Juiz - Valores ali constantes que são, meramente, recomendados de forma referencial - Arbitramento de honorários por equidade, dada as peculiaridades do caso concreto - Sentença mantida, com a majoração da verba honorária fixada em desfavor da autora para 20% sobre o valor correspondente àquele que pleiteou a título de indenização por danos morais, nos termos do CPC, art. 85, § 11 (Tema 1059 do C. STJ), observados os efeitos decorrentes da concessão da gratuidade da justiça - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)