Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ÓBICES DO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA 422/TST, I - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO INFUNDADO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da Ré, que versava sobre concessão de efeito suspensivo da obrigação de fazer, cerceamento do direito de defesa, ilegitimidade de parte, nulidade do inquérito civil, prescrição quinquenal, valoração da prova quanto à disponibilização de assentos para descanso, à manutenção das roldanas dos carrinhos, ao fornecimento de capote térmico, à regularização do PCMSO e ao exame de audiometria, multa por obrigação de fazer, extensão do dano e dano moral coletivo, em face da intranscendência das matérias. Também ficou registrada a incidência sobre a revista da barreira do art. 896, «a e «c e §1º-A, I e III, da CLT e da Súmula 126 e da Orientação Jurisprudencial 111 da SBDI-1, ambas do TST, detectada no despacho de admissibilidade a quo, a contaminar a transcendência. 2. No agravo interno a Ré não investe expressamente contra os fundamentos adotados no despacho atacado, limitando-se a alegar que o recurso de revista preenchia os requisitos de admissibilidade. 3. Assim, não tendo sido combatidos os fundamentos que embasaram a decisão agravada e que retiraram ipso facto a transcendência recursal, olvidando-se do princípio da dialeticidade recursal, resta evidente a ausência de fundamentação do apelo, razão pela qual não alcança conhecimento, nos moldes da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.