Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - DESOBEDIÊNCIA E INDISCIPLINA - MONITORAMENTO POR TORNOZELEIRA ELETRÔNICA - PERMANÊNCIA EM LOCAL FORA DO PERÍMETRO AUTORIZADO DURANTE SAÍDA TEMPORÁRIA -
Conduta do sentenciado que não se amolda às hipóteses previstas na LEP, art. 50 - Desclassificação da falta de natureza grave para média - Recurso parcialmente provido... ()
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