Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Irresignação da autora visando à reforma da r. decisão, com determinação de suspensão das cobranças impugnadas - Tutela de urgência deferida somente em relação ao parcelamento automático da fatura do cartão de crédito - Situação dos autos que demonstra a presença dos elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano, mormente diante dos documentos acostados pela autora - Presença dos requisitos legais previstos no CPC, art. 300 - Suspensão do débito deferida - Decisão reformada.

Agravo provido