Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA O CCS-BACEN. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 797. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.
Agravo de instrumento provido... ()
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