Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO -

Prestação de serviços - Plano de saúde - Código de Defesa do Consumir - Aplicação - Autora, menor, diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista, TEA, nível 2 de suporte - Expressa indicação médica de tratamento multidisciplinar pelo Método ABA, de psicologia (25 horas semanais); fonoaudiologia (4 horas semanais); terapia ocupacional (3 horas semanais); fisioterapia motora (1 hora semanal); professora auxiliar, com adaptação curricular - Tratamento que vem sendo feito em clínica credenciada - Comunicação acerca da redução da carga horária, na própria clínica, com opção de busca em outra clínica, também credenciada - Insurgência da autora - Descabimento - Disponibilização do tratamento em estabelecimento conveniado - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 - Necessidade da instrução processual - Recurso improvido... (Continua)