Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução de taxas condominiais. Sentença de parcial procedência que reconheceu a prescrição das despesas condominiais referentes ao período de fevereiro a outubro/2014. Inconformismo do embargado. Execução de título extrajudicial ajuizada em fevereiro de 2022 postulando o pagamento de taxas condominiais vencidas no período de fevereiro a outubro/2014. Hipótese de incidência do prazo prescricional quinquenal. Alegação de que prévia ação de cobrança ajuizada em face dos sócios da pessoa jurídica embargante interromperia a prescrição. Descabimento. Formação de título executivo judicial sem a participação da apelada na relação jurídica, razão pela qual não é possível o aproveitamento de atos processuais em seu desfavor. Inteligência do CPC, art. 506. Respeito ao contraditório e à ampla defesa. Figura dos sócios que não se confunde com a da pessoa jurídica. Observado que a autonomia patrimonial da pessoa jurídica configura obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos que lhe foram causados pelos sócios, caberia ao recorrente utilizar do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Alegação de fraude à execução por alienação do imóvel feita pelos sócios à empresa. Matéria que deveria ser arguida na ação endereçada contra os sócios que foi arquivada provisoriamente quando se encontrava em fase de cumprimento de sentença. Sentença mantida. Majoração dos honorários. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)