Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE EXPEDIU MANDADO DE ARREMATAÇÃO E IMISSÃO NA POSSE - IMPETRANTE QUE ALEGA A NULIDADE OCORRIDA NA FASE DE CONHECIMENTO E NO INCIDENTE DE EXECUÇÃO - «MANDAMUS QUE NÃO PODE SER USADO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO - INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INC. II DA LEI 12.016/09 E DA SÚMULA 267/STF - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - VIA MANDAMENTAL QUE EXIGE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA, QUE, NA HIPÓTESE, NÃO FOI PRODUZIDA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - INTELIGÊNCIA Da Lei 12.016/09, art. 10 - PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DOS ARTS. 485, INCS. I E VI, E 330, INC. III, DO CPC - CUSTAS «EX LEGE, OBSERVADA A GRATUIDADE.