Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Crime ambiental. Poluição, consistente em lançamento de resíduos em desacordo com as exigências estabelecidas em lei ou regulamento, e depósito irregular de substâncias tóxicas, em concurso material (art. 54, §2º, V e art. 56, «caput, ambos da Lei 9.605/98, na forma do CP, art. 69). Prescrição retroativa da pretensão punitiva. Penas em concreto de 1 ano e 4 meses de reclusão, para cada crime. Concurso material. Acréscimo decorrente do concurso de crimes que deve ser desconsiderado para efeito de cálculo prescricional. Lapso prescricional de 4 anos (art. 109, V, e 110, § 1º c/c art 107, IV, do CP). Período ultrapassado entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença condenatória. Extinção de punibilidade decretada. Arts. 109, V, cc. 110, § 1º, 119 e, ainda, 107, IV, todos do CP. Apelo provido