Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO.

(i) Relação de consumo. Ação de obrigação de fazer. (ii) Sentença de procedência. Insurgência da autora, buscando a condenação da ré à pena por litigância de má-fé, bem como a fixação da verba honorária de sucumbência de acordo com o estipulado no § 8º-A do CPC, art. 85. Irresignação que prospera em parte (iii) O fato de a empresa ré ter procurado solucionar a falha nos serviços por ela prestados somente após a propositura do feito corrente não desvela, por si só, qualquer conduta insidiosa ou maledicente da parte subsumível às hipóteses elencadas nos, do CPC/2015, art. 80, capaz de justificar a condenação na sanção pecuniária de que trata o art. 81, caput, da Lei Adjetiva. (iv) Honorários sucumbenciais que, em regra, devem ser fixados em percentual da condenação, na forma do CPC/2015, art. 85, § 2º. Fixação da verba honorária segundo parâmetro equitativo que é excepcional e subsidiária, cabível apenas quando irrisório ou inestimável o proveito econômico obtido pelo vencedor, ou quando ínfimo o valor da causa. Hipótese verificada na espécie. Valor atribuído à causa que é diminuto (R$309,59), perfazendo verba honorária inferior a R$50,00. Observância da tese vinculante firmada pelo C. STJ no Tema de Recursos Repetitivos 1.076, conforme impõe o CPC/2015, art. 927, III. Descabimento, outrossim, da fixação da verba honorária de sucumbência segundo a Tabela de Honorários do Conselho Seccional da OAB, nos termos do art. 85, § 8º-A, do CPC. Tabela que tem caráter meramente referencial para fins da prática de honorários contratuais, não vinculando o julgador. (v) Recurso parcialmente provido, reformada a sentença para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em R$1.000,00, aí já considerados os trabalhos advocatícios desenvolvidos em sede recursal... (Continua)