Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ROUBO MAJORADO - RECURSO DEFENSIVO:

dosimetria pena - redução da fração pelas majorantes - admissibilidade - modificações advindas das Leis 13.654/2018 e 13.964/2019 - seis majorantes integradas à sistemática atual do CP, art. 157, § 2º - necessária imposição do manejo de novas frações de aumento - PARCIAL PROVIMENTO PARA ESSE FIM. «Na incidência de uma causa de aumento de pena, o acréscimo correto deve ser de 1/3; havendo duas, e se presentes circunstâncias que o justifiquem, nos termos da Súmula 443/STJ, o aumento será de 11/30. Da mesma forma, três majorantes, 12/30 (ou simplificando 2/5); quatro, 13/30; cinco, 14/30 (simplificando 7/15); e seis, 15/30, ou seja, 1/2. ... (Continua)