Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSTAR ORDEM DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE E/OU EVENTUAL LEILÃO EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL OBJETO DE FINANCIAMENTO. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. FATOS QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. ESCLARECIMENTO DOS FATOS ENVOLVENDO A RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES QUE RECOMENDA O PRÉVIO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido.... (Continua)