Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração - Agravo de instrumento - Recuperação judicial - Controle de legalidade do plano - Arguição de omissões - Inocorrência - Hipóteses do CPC, art. 1.022 não verificadas - Inconformismo que pretende atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração que não os têm em geral e nem no particular - Prequestionamento implícito - Embargos de declaração rejeitados