Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação de Serviços. AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL. Sentença de procedência. Recurso do réu. Contrato ajustado por prazo determinado e que previa, expressamente, a aplicação da indenização prevista no CCB, art. 603, em caso de rescisão unilateral do ajuste, sem justa causa, antes do seu termo final. Contexto probatório a demonstrar que o condomínio réu, embora ciente das condições contratuais, requereu o término da avença onze meses antes do seu final, sem demonstrar, no entanto, qualquer falha na prestação dos serviços pela autora. Ônus do CPC, art. 373, II não cumprido. Majoração dos honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11).

RECURSO NÃO PROVIDO.