Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação Revisional de Contrato - Improcedência - Aplicação do índice IGPM que é regular e praticado comumente nos contratos imobiliários - Precedentes - Onerosidade excessiva que não foi verificada no caso - Ausência de ilegalidade e/ou abusividade - Honorários sucumbenciais - Aplicação de tese fixada pelo C. STJ nos Recursos Especiais 1.850.512/SP, 1.877.883/SP, 1.906.623/SP e 1.906.618/SP, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1076) - Reconhecimento de que a apreciação equitativa é restrita apenas às hipóteses do § 8º, do CPC, art. 85 - Honorários de sucumbência que devem ser fixados em 10% do valor da causa, no caso - Recurso dos Autores improvido e recurso da Ré provido