Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Insurgência quanto aos honorários fixados no provimento de recurso de apelação. Não acolhimento dos embargos de declaração. Inovação recursal. Intuito de rediscussão. Inexistência dos vícios previstos no CPC, art. 1.022. Manifesto intuito infringente. ... ()
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