Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA NO CARGO DE PROFESSOR DE ADMINISTRAÇÃO EDUCACIONAL II, REFERÊNCIA B05, COM CARGA HORÁRIA DE 22HORAS. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL INSTITUÍDO PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PELA LEI 11.738/08, E SEUS REFLEXOS, COM O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS RESPECTIVAS. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO. TEMA 1.218, ATRELADO AO RE 1.326.541. INEXISTÊNCIA DE ORDEM DE SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS SOBRE A MATÉRIA. EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA, NO INTERESSE DA CATEGORIA, QUE NÃO IMPEDE A POSTULAÇÃO INDIVIDUAL PARA A DEFESA DO INTERESSE DE FORMA PARTICULARIZADA E NÃO DETERMINA A VINCULAÇÃO DO AUTOR INDIVIDUAL AO RESULTADO DA DEMANDA COLETIVA. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO OBRIGATÓRIA DO PROCESSO REJEITADA. CONSTITUCIONALIDADE DO REGRAMENTO LEGAL RECONHECIDA PELO C. STF, NO JULGAMENTO DA ADI 4.167, AO ESTABELECER O PISO SALARIAL COMO VENCIMENTO BÁSICO INICIAL. PREVISÃO ESPECÍFICA EM LEI LOCAL QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DA TESE VINCULANTE 911, DO C. STJ. ESTRUTURA INSTITUÍDA PELO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO ESTADUAL ESTABELECENDO O AUMENTO ESCALONADO ENTRE NÍVEIS DE REFERÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO-BASE. REPERCUSSÃO DO PISO NACIONAL EM TODOS OS DEGRAUS DA CARREIRA (ART. 29, DA LEI ESTADUAL 1.614/90, E ART. 3º, DAS LEIS ESTADUAIS

Nºs 5.539/2009 E 5.584/2009). ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE DA AUTORA, DE ACORDO COM O PISO SALARIAL NACIONAL PROPORCIONAL À SUA CARGA HORÁRIA, OBSERVADO O SEU NÍVEL NA CARREIRA E O ÍNDICE DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA RETIFICADA, DE OFÍCIO, A FIM DE AFASTAR O VALOR DE R$ 132.400,00 INDICADO NO DISPOSITIVO, EIS QUE O MONTANTE REFERENTE ÀS DIFERENÇAS DEVIDAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, DEVERÁ SER CALCULADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DETERMINADO, AINDA, QUE O PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SEJA FIXADO APÓS A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, COM BASE NO CPC/2015, art. 85, § 4º.... (Continua)