Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - JUÍZO - ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO EXECUTADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELOS EXEQUENTES / AGRAVADOS - DECISÃO - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - AGRAVANTE - PRETENSÃO - ARBITRAMENTO ENTRE 10% E 20% SOBRE O EXCESSO DE EXECUÇÃO - DESCABIMENTO - DIFERENÇA APURADA - EXORBITÂNCIA - ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS EM PERCENTUAL - IMPLICAÇÃO - VALOR SUPERIOR AO DA PRÓPRIA DÍVIDA - BENEFÍCIO DO DEVEDOR QUE ULTRAPASSARIA O DO PRÓPRIO CREDOR - FIXAÇÃO POR EQUIDADE (CPC, art. 85, § 8º) - POSSIBILIDADE - ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 8ª.

AGRAVANTE - PRETENSÃO SUBSIDIÁRIA - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, À LUZ DO CPC, art. 85, § 3º - VEDAÇÃO - INCIDÊNCIA DO DISPOSITIVO LEGAL APENAS QUANDO A FAZENDA PÚBLICA COMPÕE A LIDE - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO