Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Contribuições condominiais. Agravante que foi intimado a relacionar os endereços indicados em pesquisa e ainda não diligenciados e recolher as custas para viabilizar a intimação da herdeira dos titulares do domínio. Cumprimento em parte a determinação, com indicação de apenas um endereço. Desatendimento parcial da determinação judicial que não poderia ensejar o cancelamento da penhora. Medida que se mostra desproporcional e que viola a norma do CPC, art. 797. Recurso provido... (Continua)