Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Fraude bancária - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Inconformismo das partes - 1. Alegação da autora de não contratação de empréstimo bancário que resultou na inclusão de seu nome em órgãos de proteção ao crédito. Aplicação do CDC e da Súmula 297, do C. STJ. Inversão do ônus da prova, segundo o CDC, art. 6º, VIII. Hipótese dos autos em que o banco réu não logrou comprovar a regularidade da contratação impugnada - Falha na segurança interna do banco caracterizada - 2. Retorno das partes ao estado anterior à contratação. Restituição simples pelo réu dos valores descontados da conta corrente da autora. Devolução em dobro incabível na espécie, diante da ausência de má-fé e da data da celebração do contrato (2019) - 3. Dano moral caracterizado. Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que não comporta majoração - 4. Honorários advocatícios. Necessidade de se remunerar condignamente o trabalho desenvolvido pelo advogado. Majoração dos honorários advocatícios para 20% do valor da condenação - Sentença reformada em parte mínima, tão somente para afastar a obrigação de restituição em dobro do indébito e majorar os honorários advocatícios sucumbenciais - Recursos parcialmente providos.... (Continua)