Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE COBERTURA. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO «PURMEDCBD OIL - FULL SPECTRUM 1500 MG -, QUE TEM POR PRINCÍPIO ATIVO O CANABIDIOL. RECUSA DE COBERTURA PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. LEGALIDADE. FÁRMACO QUE, EMBORA PRESCRITO POR MÉDICO ESPECIALISTA, É DE USO DOMÉSTICO E NÃO INSERIDO NAS EXCEÇÕES QUE OBRIGAM O SEU FORNECIMENTO.

Não se vislumbram presentes os requisitos do CPC, art. 300, necessários para a manutenção da decisão agravada, e, em especial, a probabilidade do direito, com possibilidade de irreversibilidade da medida. In casu, tem-se como legítima, a priori, a recusa ao fornecimento, porque a medicação prescrita é de uso doméstico e não destinada ao tratamento oncológico. Precedentes do C. STJ e desta 3ª Câmara que, inclusive, emitiu a propósito o Enunciado 40. Decisão concessiva da tutela antecipada reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)