Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSO CIVIL - USUCAPIÃO -

Extinção do processo, com fulcro no CPC, art. 485, I - Admissibilidade - Ausência de cumprimento da determinação de emenda da petição inicial, de modo a se sujeitar à penalidade prevista no parágrafo único, do CPC, art. 321 - Indeferimento da inicial corretamente decretado - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)