Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Ação de exigir contas. Primeira Fase. Decisão agravada que reconhece a incompetência em razão de prevenção, determinando a redistribuição do Agravo de Instrumento interposto, e indefere pedido liminar formulado pelo agravante ao realizar a prestação jurisdicional diante da alegada urgência a partir do disposto no art. 64, §4º, do CPC. Alegação de ocorrência de prescrição da pretensão da agravada. Rejeição. Não reconhecimento da probabilidade do direito da agravante com base em entendimento do próprio STJ. Alegação de fluência de prazo decadencial. Não acolhimento. Prazo do Lei 8.245/1991, art. 54, §2º, interpretado pelo STJ como sendo de periodicidade mínima. Indeferimento do pedido liminar, especialmente, porque, em linhas gerais, envolve reiteração de tese já apreciada na decisão recorrida. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)